COMUNICADO 7/02 - DESAT/SGP

INTERESSADO: UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS

ASSUNTO: Procedimentos para cadastro de licença médica de servidores com duplo vínculo nas hipóteses dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 28 do Decreto 41.269/01.

1) As licenças médicas publicadas pelo DESAT no Diário Oficial do Município a servidores com duplo vínculo deverão ser estendidas a ambos os vínculos, independentemente do CL publicado.

2) Quando a licença médica for concedida para um dos vínculos e negada para o outro, o DESAT publicará especificamente, no mesmo Diário Oficial, o CL com licença concedida e o CL com licença negada.

3) A responsabilidade pelo cadastro da licença médica nos dois CL's caberá à Unidade identificada na publicação.