| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 04/03/2025 |
| Data de publicação | 05/03/2025 |
| Ementa |
Institui o Regimento Interno da Comissão Disciplinar e de Ética dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/03/2025 , p. 349 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC |
| Palavras-chave |
REGIMENTO INTERNO CONSELHO TUTELAR CARGO - CONSELHEIRO TUTELAR ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REPRESENTANTE DE SECRETARIA MANDATO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DENÚNCIA APURAÇÃO PRELIMINAR PENALIDADE COMISSÃO DE ÉTICA COMISSÃO DISCIPLINAR |
