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COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS/COGEP Nº 5 de 27 de Abril de 2022

Comunica que os profissionais ocupantes de cargos, funções, empregos e proventos públicos pertencentes ao Quadro da Saúde - QS, integrantes da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, deverão preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos referente ao exercício de 2022.

PROCESSO: 6018.2021/0034365-5

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

COMUNICADO Nº 005/2022-SMS.G/COGEP

A Coordenadora de Gestão de Pessoas – COGEP/SMS, no uso das suas atribuições legais, e,

Considerando:

- o parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 16.122/2015, que dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE dos profissionais da Saúde prestarem declaração de acúmulo de cargos ANUALMENTE ou sempre que a sua situação profissional sofrer alterações;

- a Lei nº 17.433/2020, que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta;

- o Decreto nº 59.685/2020, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020;

- o Decreto nº 55.068/2014, que institui a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde – CAAC-SMS-Gabinete, e as Comissões Setoriais de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções – CSAAC’s das Coordenadorias Regionais de Saúde - CRS’s Norte, Sul, Centro, Oeste, Leste, Sudeste, Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio, Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto, Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa,Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria, Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal Prof. Dr. Waldomiro de Paula.

- a necessidade de estabelecer fluxos e prazos referentes às Declarações e os Expedientes de Acúmulo de Cargos para o exercício de 2022.

COMUNICA que os profissionais ocupantes de cargos, funções, empregos e proventos públicos pertencentes ao Quadro da Saúde - QS, integrantes da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, deverão preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos referente ao exercício de 2022.

Estão ainda sujeitos à análise de acúmulo de cargos que trata este comunicado os profissionais da Saúde nomeados para cargos de provimento em comissão bem como os cedidos ao Município de São Paulo, em razão do convênio celebrado no âmbito do SUS ocupantes de cargos/funções, correspondentes aos referidos na Lei nº 16.122/2015, em exercício nas unidades de saúde da rede direta.

As Declarações de Acúmulo de Cargos preenchidas deverão ser encaminhadas às CSAAC’s acima mencionadas ou aos equipamentos/setores que compõem sua região/unidade, conforme modelo padronizado constante no ANEXO ÚNICO deste comunicado.

É de responsabilidade das chefias das unidades/setores dar ciência aos profissionais da Saúde abrangidos por este comunicado, solicitando o preenchimento do formulário: Declaração de Acúmulo de Cargos, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 30/06/2022.

A unidade de prestação de serviços do profissional da Saúde que atestar não estar em regime de acumulação de cargos DEVERÁ ARQUIVAR O FORMULÁRIO no prontuário local e informar a CSAAC de sua área.

O profissional da Saúde que se encontrar em regime de acúmulo de cargos DEVERÁ, após o preenchimento da Declaração e do Expediente de Acúmulo de Cargos, providenciar em até 15 (QUINZE) DIAS o respectivo Atestado de Horário, em sua via original com assinatura e carimbo legível de sua CHEFIA IMEDIATA.

O Atestado de Horário do profissional da saúde que presta serviços em unidades da SMS DEVERÁ SER PREENCHIDO EM INSTRUMENTAL PRÓPRIO da Pasta da Saúde. Os atestados de horário, que são de vínculos exercidos em outras secretarias/órgãos DEVERÃO CONTER TODOS OS DADOS QUE PROPICIEM A ANÁLISE DO ACÚMULO DE CARGOS, quais sejam:

* Local, nome, endereço e telefone da unidade onde o servidor exerce suas atividades;

* Nome, provimento e natureza do cargo/função que exerce nos termos da Lei 16.122/2015;

* Carga horária semanal e respectiva distribuição da jornada de trabalho, discriminando o início e o término do período e;

* Data e assinatura da chefia imediata com o carimbo legível (nome, cargo exercido e Registro Funcional).

Na hipótese do profissional ocupar dois cargos na PMSP, exercendo-os em diferentes unidades, a Declaração e o Expediente de Acúmulo serão iniciados pela UNIDADE EM QUE O SERVIDOR POSSUIR O VÍNCULO MAIS ANTIGO, exceto quando a prestação de serviços, em um dos vínculos, se der no Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde. Neste caso este será deflagrado pela CAAC/SMS-Gabinete.

O não comparecimento do Servidor para prestar a Declaração de que trata este comunicado, dentro do prazo acima estabelecido, bem como a não entrega dos Atestados de Horário, corretamente preenchidos dentro do prazo estipulado acima, deverá ser informado à respectiva CSAAC, que procederá com a CONVOCAÇÃO do servidor no Diário Oficial da Cidade - DOC, objetivando eventuais esclarecimentos. O não atendimento a esta convocação ensejará o envio de toda a documentação do servidor, com esta pendência, à CAAC/SMS-Gabinete para demais providências.

O profissional da saúde que se encontrar de FÉRIAS, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA SEM VENCIMENTOS OU COMISSIONADO EM OUTROS ÓRGÃOS COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, deverá preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos no primeiro dia útil após a cessação das situações citadas ou assim que reiniciar suas atividades e, estando em regime de acúmulo de cargos, deverá apresentar os Atestados de Horário em até 15 (QUINZE) DIAS a contar da data do preenchimento da Declaração.

O profissional da Saúde que se encontrar ACUMULANDO CARGOS ATIVOS OU COMISSIONADOS, COM PROVENTOS deverá preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos e o Expediente de Acúmulo de Cargos. Neste caso o acúmulo será analisado e tornado lícito ou ilícito apenas avaliando se os cargos são passíveis de acumulação, conforme as exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O profissional da Saúde que se encontrar ACUMULANDO CARGOS ATIVOS OU COMISSIONADOS, COM LICENÇA SEM VENCIMENTOS deverá preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos e anexar a comprovação da Licença com a data fim. A CSAAC deverá manter sob custódia, até a data do retorno do servidor, ocasião essa que deverá ser iniciado os trâmites referentes à apuração do Acúmulo de Cargos.

O servidor convocado para cumprimento de JET – JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO deverá apresentar a Declaração de Acúmulo de Cargos, e se estiver em regime de acúmulo deverá apresentar o Expediente de Acúmulo e os respectivos atestados de horários, por ocasião da renovação ou cessação da JET.

O profissional de saúde NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO deverá apresentar a Declaração de Acúmulo de Cargos, e se estiver em regime de acúmulo deverá apresentar o Expediente de Acúmulo e os respectivos atestados de horários, por ocasião da posse no cargo em comissão.

Após o recebimento dos Expedientes de Acúmulo de Cargos e dos Atestados de Horário, as CSAAC’s deverão observar se os instrumentais estão corretamente preenchidos com todas as informações necessárias à análise e se estão datados e assinados. Caso contrário, deverão retornar à unidade para que o servidor providencie o preenchimento correto dos formulários, com devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

As CSAAC’s deverão proceder à análise e julgamento dos expedientes de acúmulo e seus respectivos Atestados de Horário e, posteriormente, publicar os acúmulos que estiverem lícitos. Os Expedientes de Acúmulo que apresentarem ilicitude, depois de esgotadas todas tentativas de regularização na própria CSAAC, deverão ser encaminhados à CAAC/SMS-Gabinete para convocação em DOC, objetivando a regularização da situação funcional.

Os profissionais da Saúde que se encontram prestando serviços no Gabinete da SMS terão os seus Expedientes de Acúmulos de Cargos analisados pela CAAC/SMS-Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo