COMUNICADO 1493/06 - CONAE/SME

ASSUNTO: Dispõe sobre a pontuação dos professores regentes das classes do "Projeto Toda Força ao 1° ano" - TOF e " Projeto Intensivo no Ciclo I" -PIC, para fins de Evolução Funcional.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe representou a Diretoria de Orientação Técnica - Círculo de Leitura e Escrita e considerando:

A Lei Federal nº 9 394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação nacional - LDB que institui, em seus artigos, a importância da formação, inclusive mediante a capacitação em serviço, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando - importância do desenvolvimento da capacidade de aprender pelos alunos, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

O Decreto n° 46.548, de 27/10/2005, acrescenta alínea "e" ao "caput" do artigo 16 do Decreto 33.792, de 03 de novembro de 1993, estabelecendo pontuação diferenciada por mérito em docência aos professores envolvidos no "Projeto Toda Força ao 1° ano do Ciclo I - TOF" e "Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC";

A Portaria n° 6.328 de 26/09/2005, que institui o Programa Ler e Escrever - Prioridade na Escola Municipal composto pelos Projetos Toda Força ao 1° ano - TOF e o Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC, que dispõe quanto aos critérios de atribuição das classes de TOF e PIC, as estratégias e ações para reversão do quadro de fracasso escolar ocasionado pelo analfabetismo e alfabetização precária dos alunos da Rede Municipal de Ensino, a avaliação dos professores envolvidos nos Projetos TOF e PIC, no tocante ao alcance dos objetivos propostos, referenciados pelas expectativas de aprendizagem, constantes das "Orientações Gerais do Ensino de Língua Portuguesa no Ciclo I", divulgadas pelo Comunicado SME n° 816, de 03/08/05;

A Portaria n° 6841, de 07/11/2005, que altera o inciso VII, alínea "a" da tabela "A" integrante da Portaria n° 4.233, de 21/06/2005, e Portaria 7485, de 27/12/05 que estabelece pontuação diferenciada (valor unitário de 0,5 por mês) relativa à regência de classes do 1° ano do Ciclo I do Projeto Toda Força ao 1° ano do Ciclo I e Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC" instituindo novo Modelo 1 - Atestado de Freqüência;

A Portaria n° 7.069, de 28/11/2005,incisos do artigo 21 que estabelece critérios específicos para escolha/atribuição de classes aos professores dos Projetos " Toda Força ao 1° ano do Ciclo I - TOF e Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC: optantes pela Jornada Especial Integral - JEI; optantes pela Jornada especial Ampliada - JEA e pela Jornada Básica - JB podendo aderir , desde que tenham disponibilidade para participar de todos os momentos de formação, planejamento, execução e avaliação dos Projetos, sendo remunerados como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX e Jornada Especial de Trabalho Excedente- TEX. Os professores que não se enquadraram nos incisos deste artigo, e escolheram as classes referidas, não serão incluídos nos Projetos mencionados; e não terão emitidos o Atestado Modelo 1 para fins de evolução funcional com freqüência apontada para pontuação diferenciada.

A Portaria 7.172, de 02/12/2005, que dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Médio e de Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino, retificada em DOC de 04/02/06, página 17;

A Portaria 4.057/06 de 09/10/06;

A necessidade de estabelecer critérios para pontuação dos professores regentes das classes do Projeto Toda Força ao 1° ano do Ciclo I - TOF e Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC para a Rede Municipal de Ensino, para fins de Evolução Funcional:

* Comunica

1. Os professores que aderiram ao Projeto Toda Força ao 1° ano do Ciclo I - TOF e ao Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC farão jus a pontuação diferenciada para fins de Evolução Funcional de 0,5 pontos por mês, relativa à regência das classes dos Projetos mencionados, em qualquer momento do ano, desde que atendam:

a. aos critérios estabelecidos na Portaria n° 7.069/05;

b. à avaliação processual do Programa Ler e Escrever - Prioridade na Escola Municipal, Projetos Toda Força ao 1° ano e Projeto Intensivo no Ciclo I, estabelecidos na Portaria 6.328/05.

2. Cabe ao Diretor de Escola, junto com o Coordenador Pedagógico, responsável pela formação do coletivo dos professores envolvidos nos Projetos Toda Força ao 1° ano do Ciclo I - TOF e Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC, analisar mês a mês, o desempenho do professor, tomando como referência os critérios estabelecidos no instrumento anexo ao Comunicado.

3. Para efeito da expedição dos Atestados de Freqüência, para fins de evolução funcional, a equipe técnica deverá observar:

a. o cumprimento da legislação vigente;

b. os critérios de avaliação que compõem o instrumento integrante deste comunicado, o qual explicita as orientações traduzidas pela Equipe do Círculo de Leitura e Escrita na formação dos Coordenadores Pedagógicos, na produção dos Guias de Planejamento ao Professor Alfabetizador, Materiais do Aluno e dos Professores do PIC.

c. a necessidade de avaliação satisfatória do trabalho realizado pelo professor , ou seja, o atendimento de um total mínimo de 75 pontos dos quesitos integrantes do instrumento de avaliação. No caso de um total de pontos menor do que 75 ( setenta e cinco) , o professor perderá a pontuação especial;

d. somente serão considerados para fins da pontuação que trata este comunicado , os períodos de efetiva regência , excluindo-se licença gala e nojo.

4. É indispensável que a avaliação seja utilizada como instrumento que possa contribuir para qualificar o processo de ensino e aprendizagem e garantir o alcance das metas estabelecidas pelas unidades educacionais e pela Secretaria Municipal de Educação, no tocante ao desenvolvimento das competências de leitura e escrita pelos educandos da Rede Municipal de Ensino.

5. É importante compartilhar com o Supervisor Escolar o parecer da Equipe Técnica sobre a avaliação processual dos professores que estão envolvidos nos Projetos Toda Força ao 1º ano do Ciclo I - TOF e Projeto Intensivo no Ciclo I - PIC, verificando sobre a expedição, ou não, do Atestado Modelo 1 para fins de evolução funcional com freqüência apontada no campo específico para pontuação diferenciada.

OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOC 19/10/2006 - PÁGINAS 39 E 40