COMUNICADO 414/09 - SME

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO:

- O estabelecido na Lei nº 13.697, de 27/12/03, que instituiu o Transporte Escolar Gratuito (TEG) no âmbito da Rede Escolar Municipal.

- o comunicado nº 1.436, de 12/11/08, que regulamenta o atendimento pelo TEG para os alunos da Rede Escolar Municipal.

COMUNICA:

1 - O Transporte Escolar Gratuito (TEG) é Programa de fundamental importância para garantir aos alunos matriculados o pleno acesso às Escolas Municipais e funcionará nos moldes preconizados pela legislação em vigor.

2 - Os Diretores das Unidades Educacionais devem cumprir e dar ciência aos pais ou responsáveis dos critérios de inclusão no Programa estabelecidos no Comunicado n º 1436, de12/11/08, de modo a garantir o direito ao uso do TEG.

3 – Caberá aos Diretores das Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental a responsabilidade de efetuar o cadastro dos alunos inscritos e transportados no sistema Escola on Line (EOL) garantindo a permanente atualização dos dados no sistema.

4 - Cabe às Diretorias Regionais de Educação acompanhar e avaliar a realização do Programa e decidir,quando necessário, e após análise de cada situação, as pendências apresentadas pelas Unidades Escolares no atendimento aos alunos inscritos para o uso do TEG.