COMUNICADO 1807/07 - SME

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

- A Portaria 3.359, de 13 de junho de 2007, que institui o Sistema Escola On Line - EOL, da Secretaria Municipal de Educação como instrumento de coleta de dados do Censo Escolar;

- A Portaria 316, de 4/abril/2007 e Lei 11.454, de 20/junho/2007, que definem que após a publicação dos dados preliminares no Diário Oficial da União, escolas, municípios e estados têm prazo de 30 dias para alterar dados que necessitem de correção e que as informações prestadas ao Censo Escolar representam base única de informação para todos os programas do governo federal de apoio ao desenvolvimento da educação básica

- que a publicação dos dados preliminares do Censo Escolar 2007 se deu no Diário Oficial da União no dia 14/11/2007;

COMUNICA:

1 - Todas as escolas municipais, conveniadas ou privadas, subordinadas às Coordenadorias de Educação da SME deverão, impreterivelmente, até 15/12/2007, conferir os dados carregados automaticamente no Educacenso, corrigindo-os, se necessário, considerando sempre a data de 30/05/2007 - data base do Censo Escolar 2007;

2 - As conferências / correções deverão ser feitas pela Internet, diretamente no Sistema Educacenso, com acesso pela página eletrônica do MEC ou do Inep: http://www.educacenso.inep.gov.br, mediante utilização da senha encaminhada pela Coordenadoria de Educação/INEP;

3 - Após a verificação / alteração de todos os dados de escola, alunos e docentes/auxiliares de educação infantil, o usuário deverá solicitar o fechamento do Censo. Se o cadastro não possuir nenhum erro, o usuário poderá emitir o recibo de envio, caso contrário, um relatório de erros será apresentado e todos os erros deverão ser corrigidos, e assim, poderá ser solicitado um novo fechamento do Censo Escolar

4 - Caberá às Coordenadorias de Educação orientar e conduzir o processo até sua finalização em todas as escolas municipais, conveniadas ou privadas de sua área de jurisdição, responsabilizando-se pelo atendimento a todas as diretrizes deste Comunicado.