CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ATO LEGISLATIVO Nº 1.621 de 20 de Dezembro de 2023)

Tipo ATO
Data de assinatura 20/12/2023
Data de publicação 21/12/2023
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.259, de 03 de janeiro de 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/12/2023 , p. 311
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL