CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ATO LEGISLATIVO Nº 1.475 de 26 de Junho de 2020)

Tipo ATO
Data de assinatura 26/06/2020
Data de publicação 27/06/2020
Ementa

Revoga o art. 3º do Ato nº 1.464, de 20 de março de 2020, que suspendeu a fruição de todos os prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/06/2020 , p. 112
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

COVID - 19

CORONAVÍRUS

RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES

FLEXIBILIZAÇÃO

PRAZO

PROCESSO

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