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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 948 DE 28 DE JULHO DE 1916
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ATO PREFEITO - PREF Nº 948 de 28 de Julho de 1916

EXPEDE REGULAMENTO PARA A PROCURADORIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI 1828, DE 31-10-1914, E DO ARTIGO 39, ATO 573, DE 16-04-1913

Alterações

L 2380/1921-REVOGADO O PARAGRAFO UNICO DO ART. 34,DO ATO

A 2626/1926(PREF)-MODIFICADO O DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 4. DO ATO