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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 514 DE 6 DE SETEMBRO DE 1933
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ATO PREFEITO - PREF Nº 514 de 6 de Setembro de 1933

ALTERA A ATO 147, DE 16-04-1931.

Alterações

A 874/1935(PREF)-ALTERA DISPOSICOES DO ATO

DL 366/1946-REVOGA DISPOSICAO DO ART. 7. DO ATO

Correlações

  • A 1051/1936(PREF)-CRIA "FUNDO DE PREVISAO", DESTINADO AO RESGATE DOS EMPRESTIMOS DE QUE TRATA O ART.12 DO ATO
  • L 7427/1970-REAJUSTA AS PENSOES, COM IDADE LIMITE DE 18 ANOS PARA OS MENORES EM GERAL