CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ATO PREFEITO - PREF Nº 21 de 17 de Dezembro de 1930)

Tipo ATO
Data de assinatura 17/12/1930
Data de publicação 17/12/1930
Ementa

SUSPENDE AS DISPOSICOES DO ART. 23 DA LEI 2689, DE 4 DE ABRIL DE 1924, REVOGA O ART. 12 DA LEI 3108, DE 28 DE OUTUBRO DE 1927 E RESTABELECE O ART. 24 DA LEI 3008, DE 28 DE OUTUBRO DE 1926.

Situação

Não informado

Fonte 17/12/1930 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF