LEI 7427/70-NAO REAJUSTA AS PENSOES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA LEI

LEI 8016/74-AS PENSOES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ATO, NAO SERAO REAJUSTADAS, COM EXCESSAO DAS CONCEDIDAS A VIUVA E FILHAS SOLTEIRAS OU FILHAS VIUVAS

RES 270/74-AS PENSOES VITALICIAS,SOMENTE SERAO REAJUSTADAS,QUANDO A BENEFICIARIA FOR VIUVA DO EX-CONTRIBUINTE OU FILHA SOLTEIRA OU VIUVA

RES 271/74-AS PENSOES VITALICIAS,SOMENTE SERAO REAJUSTADAS,QUANDO A BENEFICIARIA FOR VIUVA DO EX-CONTRIBUINTE OU FILHA SOLTEIRA OU VIUVA