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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 1.146 DE 6 DE JULHO DE 1936
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Regulamentações (ATO PREFEITO - PREF Nº 1.146 de 6 de Julho de 1936)

  1. Decreto nº 107/1940 - Regulamenta o § 3º do art. 209 deste Ato.;
  2. Decreto nº 10.242/1972 - Regulamenta a apuração de abandono de cargo/função e da infração grave por motivo de ausência ao serviço.