LEI Nº 18.474, DE 1º DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 200/25)

(VEREADORES ANA CAROLINA OLIVEIRA – PODEMOS E SILVINHO LEITE – UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, a ser realizado anualmente no dia 15 de maio.

Ricardo Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (...)

(...)

LXXXVII - (...)

(...)

- O Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, data na qual serão realizadas ações voltadas à promoção e difusão de informações sobre a Síndrome de Prader-Willi tais como campanhas, palestras e ações educativas e estratégias;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 1º de junho de 2026.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 1º de junho de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar