LEI Nº 16.624, DE 11 DE ABRIL DE 2017

(Projeto de Lei nº 329/10, do Vereador Goulart - PSD)

Altera a denominação do CEU Três Lagos para CEU Três Lagos - Professor José Aristodemo Pinotti, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de março de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do CEU Três Lagos, localizado na Estrada do Barro Branco, s/nº, Bairro Jardim Eliana, Distrito do Grajaú, subordinado à Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, para CEU Três Lagos - Professor José Aristodemo Pinotti.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de abril de 2017.