LEI Nº 15.371, DE 3 DE MAIO DE 2011

(Projeto de Lei nº 234/04, do Executivo)

Revoga a Lei nº 13.334, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre permuta de áreas de propriedade municipal por outra de propriedade particular.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 13.334, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre permuta de áreas de propriedade municipal por outra de propriedade particular.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de maio de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de maio de 2011.