CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.238 de 10 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/12/2001
Data de publicação 11/12/2001
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DE INAUGURACAO DE OBRAS ADATA DE INICIO E TERMINO DE OBRAS E O VALOR GASTO NA SUA EXECUCAO. (PL 135/99)

Situação

ALTERADO

Fonte 11/12/2001 , p. 1
Regulamentações

D 41849/02-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

EVENTO

OBRAS

PROIBIÇÃO

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PUBLICIDADE - PLACAS

Alterações

D 41849/02-REGULAMENTA A LEI