| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/2001 |
| Data de publicação | 08/12/2001 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO INTERNO COM O BNDES -BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATE O MONTANTE DE R$ 350.000.000,00 PARA SER APLICADO NO PROGRAMA PRIORITARIO DOS INVESTIMENTOS DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 428/01) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
