CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.230 de 4 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/2001
Data de publicação 05/12/2001
Ementa

ACRESCENTA AREA MUNICIPAL AO ANEXO UNICO INTEGRANTE DA LEI N. 12217, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 231/98)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/2001 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

PROGRAMA MUNICIPAL

PROJETO CINGAPURA