LEI 13.221 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

(Projeto de Lei 284/99)

(Vereador José Olímpio - PMDB)

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Assistência Social Lar Ditoso - A.S.L.D.", e dá outras providências.

José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Será declarada de utilidade pública, nos termos e para os efeitos da Lei 4.819, de 21 de novembro de 1955, a "Assistência Social Lar Ditoso - A.S.L.D.", situada no Município de São Paulo, desde que requeira ao Executivo e comprove o preenchimento dos requisitos legais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 27 de novembro de 2001.

O Presidente, José Eduardo Cardozo

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 27 de novembro de 2001.

O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago.