CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.217 de 22 de Novembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/11/2001
Data de publicação 23/11/2001
Ementa

REVOGA A LEI N. 3574, DE 7 DE ABRIL DE 1937. (PL 59/00)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/11/2001 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO