CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.173 de 29 de Agosto de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/08/2001
Data de publicação 30/08/2001
Ementa

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.204, de 19 de maio de 1992.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/08/2001 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

FARMÁCIA, DROGARIA - HORÁRIO

HOSPITAL

POSTO DE SAÚDE

MULTA

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