CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 13.133 de 23 de Maio de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/05/2001
Data de publicação 24/05/2001
Ementa

REVOGA A LEI N. 12377, DE 13 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 1/00)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/05/2001 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO