CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.874 de 2 de Julho de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/07/1999
Data de publicação 03/07/1999
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 357/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/07/1999 , p. 1
Palavras-chave

ENTIDADE

VIADUTO, TÚNEL

PROGRAMA MUNICIPAL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS