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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.866 de 1 de Julho de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/07/1999
Data de publicação 02/07/1999
Ementa

REVOGA A LEI N. 11179, DE 8 DE ABRIL DE 1992. (PL 289/98)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 02/07/1999 , p. 1