| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/04/1999 |
| Data de publicação | 23/04/1999 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3. DA LEI N. 11301, DE 14 DE DEZEMBRODE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 726/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/04/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS TRÂNSITO TRÂNSITO - ACIDENTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - COMPET |
