| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/04/1999 |
| Data de publicação | 08/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VEICULACAO DE PUBLICIDADE OU ANUNCIO DE VENDADE ARMAS DE FOGO E MUNICAO. (PL 566/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/04/1999 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |
