CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.691 DE 29 DE JUNHO DE 1998
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.691 de 29 de Junho de 1998)

  1. Decreto nº 38.078/1999 - Regulamenta a Lei.