LEI N. 12.300 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Denomina Travessa Donato Costa a Viela 9, localizada no setor fiscal 111, em Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 605/96, do Vereador Marcos Cintra)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Travessa Donato Costa o logradouro público conhecido por Viela 9, delimitado pelas Ruas Guilherme de Oliveira Sá (Codlog 08.482-4) e Dr. José Manoel de Freitas (Codlog 59.904-2), setor fiscal 111, em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.