| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1995 |
| Data de publicação | 01/12/1995 |
| Ementa |
Dispõe sobre a afixação de cartazes pelos estabelecimentos comerciais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/12/1995 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LIXO MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SACOLA PLÁSTICA ALIMENTO |
