CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.865 de 12 de Setembro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/09/1995
Data de publicação 13/09/1995
Ementa

REVOGA A LEI 9051, DE 30 DE ABRIL DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/09/1995 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA

LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO