CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.860 de 31 de Agosto de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/08/1995
Data de publicação 01/09/1995
Ementa

DISCIPLINA O COMERCIO E OS LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE AUTO-PECAS USADAS E RECONDICIONADAS. (PL 060/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1995 , p. 1
Palavras-chave

COMÉRCIO