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LEI Nº 11.860 de 31 de Agosto de 1995

DISCIPLINA O COMERCIO E OS LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE AUTO-PECAS USADAS E RECONDICIONADAS. (PL 060/91)

Correlações

  • PL 60/91
  • PL 383/98-REVOGA A LEI