CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.805 de 19 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/06/1995
Data de publicação 20/06/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE TERMINAL RODOVIARIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EXCURSOES DE TURISMO, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 432/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/06/1995 , p. 1
Palavras-chave

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS

MULTA

TURISMO