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LEI Nº 11.805 de 19 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE TERMINAL RODOVIARIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EXCURSOES DE TURISMO, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 432/93)

Correlações

  • PL 432/93
  • PL 1132/97-REVOGA A LEI