CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.803 DE 19 DE JUNHO DE 1995
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.803 de 19 de Junho de 1995)

L 14472/07-REVOGA A LEI

L 13331/02-REVOGA A LEI