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  4. LEI Nº 11.798 DE 9 DE JUNHO DE 1995
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LEI Nº 11.798 de 9 de Junho de 1995

ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N.11685, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994. (PL 619/94)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 619/94