| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1995 |
| Data de publicação | 01/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL, SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACAO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 216/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/06/1995 , p. 45 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CLASSE SERVIDORES - DEMISSÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - PROMOÇÃO - MERECIMENTO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - HONORÁRIOS SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - VENCIMENTOS SINDICATO INCONSTITUCIONALIDADE |
