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LEI Nº 11.789 de 26 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL, SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACAO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 216/93)

Correlações

  • ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO (PROC. 29.031.0/3-JUD 21)