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  4. LEI Nº 11.766 DE 17 DE MAIO DE 1995
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LEI Nº 11.766 de 17 de Maio de 1995

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO DIABETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(PL 76/95)

Alterações

D 37521/98-REGULAMENTA A LEI

L 14784/08 - ALTERA ART. 1. DA LEI

Correlações

  • PL 76/95
  • PL 753/07-PROPOSTA:ALTERA ART.1. DA LEI