| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/11/1994 |
| Data de publicação | 17/11/1994 |
| Ementa |
Proíbe a comercialização, no Município de São Paulo, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO INDÚSTRIA MULTA PROIBIÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ARMAS BRINQUEDO |
