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  4. LEI Nº 11.676 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.676 de 7 de Novembro de 1994

ALTERA A LEI 8794, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 123/94) OBS:DOM 091295,P.52-PARTES VETADAS DA LEI SAIU ERRADO C/NUMERO 11949/95 OBS:DOM 121295,P.45-PARTES VETADAS DA LEI, RETIFICACAO C/ NUMERACAO CERTA

Alterações

DOM 12/12/95, P.45-PROMULGA ART. 2. E ALINEA "A" DO ART. 7. DA LEI, ANTERIORMENTE VETADOS

PL 105/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 123/94
  • PL 1127/97-REVOGA A LEI