| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1994 |
| Data de publicação | 19/10/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AS MULHERES COM MAIS DE 60 ANOS(SESSENTA) ANOS DE IDADE. (PL 58/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/10/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
| Alterações |
PL 113/07-REVOGA A LEI |
