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  4. LEI Nº 11.655 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.655 de 18 de Outubro de 1994

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AS MULHERES COM MAIS DE 60 ANOS(SESSENTA) ANOS DE IDADE. (PL 58/94)

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 58/94
  • PL 663/97-REVOGA A LEI