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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.643 de 2 de Setembro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/09/1994
Data de publicação 03/09/1994
Ementa

DENOMINA ESPACO LIVRE INOMINADO SITUADO NO JD. TROPICAL - DISTRITO DE SA- COMA.(PL 145/94)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 03/09/1994 , p. 1