CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.629 de 20 de Julho de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/07/1994
Data de publicação 21/07/1994
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS,ATE O MONTANTE DE US$ 350.000.000,00,PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAAS.(PL 887/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/07/1994 , p. 1
Palavras-chave

ÁGUA

CÓRREGO

FINANCIAMENTO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PROGRAMA MUNICIPAL

RECURSOS FINANCEIROS