CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.629 de 20 de Julho de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS,ATE O MONTANTE DE US$ 350.000.000,00,PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAAS.(PL 887/93)

Correlações

  • PL 887/93