CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.627 de 20 de Julho de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/07/1994
Data de publicação 21/07/1994
Ementa

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 8168/74. (PL 898/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/07/1994 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS