LEI 11.619, DE 13 DE JULHO DE 1994.

(Projeto de Lei nº 613/93, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção e manutenção de velórios nos Conjuntos Habitacionais construídos pela Prefeitura (COHAB) à população de baixa renda, e dá outras providencias.

PAULO MAULF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de julho de 1994 decretou e eu promulgo a seguinte lei.

Art.1º - Os conjuntos habitacionais construídos pela Prefeitura para a população de baixa renda (COHAB), que abriguem 10.000 (dez mil) ou mais habitantes, terão área destinada a velório.

Art.2º - As áreas construídas a que se refere o artigo anterior deverão ter dimensões coerentes com o conjunto.

Art.3º - A responsabilidade pela manutenção, montagem e atendimento dos velórios ficará a cargo da Prefeitura.

Art.4º - Os velórios poderão atende, além dos moradores dos conjuntos, sempre que possível, aos moradores circunvizinhos.

Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MAULF, Prefeito.