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LEI Nº 11.593 de 8 de Julho de 1994

APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NO DISTRITO DA MOOCA, REVOGA A LEI 7227/68, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 452/93)

Correlações

  • PL 452/93
  • PL 463/01-ALTEA A LEI- MOOCA- AREA SERVIDAO "NON AEDIFICANDI"